ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 49, DE 22 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 49, DE 22 DE MAIO DE 2024
Renova o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) de estabelecimento que realiza
operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos.
A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, no uso da competência estabelecida no
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de julho de 2018, tendo em vista o disposto que trata do
Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) a que estão obrigados os fabricantes,
os usuários, importadores, os distribuidores e as gráficas que realizem operações com
papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e considerando ainda o
constante do Processo Administrativo nº 10906.108138/2024-91, declara:
Art. 1°. Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 77.167.633/0001-13
Nome empresarial: Repro Set Industria Gráfica Ltda.
Endereço: Rua Anne Frank, nº 2861, Boqueirão - Curitiba-PR, CEP 81.650-020
Registro: GP-09101/00202
Atividade: Gráfica
Art. 2°. A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou
consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARIA PAULA BOURSCHEID
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA