ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 14 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 14 DE MAIO DE 2024
Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para embarque de mercadoria e
despacho aduaneiro de exportação de que trata a
Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de
2013.
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE ITAGUAÍ, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com fundamento
no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts.
578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1º, 2º,
3º e 4º da IN RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 13113.134562/2024-14, declara:
Art. 1º Habilitada, em caráter precário, a empresa CARMO ENERGY S.A., sito à
Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 2220, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-000, inscrita
no CNPJ sob nº 41.955.491/0001-01, a utilizar os procedimentos simplificados para o
embarque mediante transbordo em área marítima e o despacho aduaneiro de exportação de
petróleo, conforme IN RFB n.º 1.381, 31 de julho de 2013.
§ 1º O estabelecimento comercial exportador autorizado a utilizar os referidos
procedimentos é o inscrito no CNPJ 41.955.491/0002-92, Estrada Engenho Soledade, BR 101
Km 48/50, s/n, Japaratuba-Sergipe, CEP 49.960-000.
§ 2º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os berços
1 e 2 do Porto Sudeste, mediante operações de transbordo a contrabordo entre navios
atracados nestes locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:
a) Latitude 22° 55' 45" S, Longitude 43° 51' 28" W
b) Latitude 22° 55' 56" S, Longitude 43° 51' 31" W.
Art. 2º Estão autorizadas por este Ato Declaratório Executivo, como unidades de
produção de petróleo, em terra (onshore), as unidades dos campos Aguilhada, Angelim, Aruari,
Atalaia Sul, Brejo Grande, Carmopolis, Castanhal, Ilha Pequena, Mato Grosso, Riachuelo e
Siririzinho.
Art. 3º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5o a 9o da IN
RFB no 1.381, de 2013.
Art. 4º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem
caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19
da IN RFB no 1.381, de 2013.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO