SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.010, DE 17 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.010, DE 17 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR
PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.
São tributáveis os rendimentos recebidos através de precatório quando
decorrerem de período em que o beneficiário do precatório se encontrava em plena
atividade laboral, mesmo que, à época do recebimento do precatório, o beneficiário seja
portador de moléstia grave e já se encontre aposentado.
Desde que satisfeitas as demais condições fixadas pela lei isentiva, são isentos
os rendimentos recebidos através de precatório quando tiverem a natureza de
aposentadoria, reforma ou pensão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 646,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispositivos Legais: incisos XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro
de 1988; art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992; art. 30 da Lei nº 9.250, de
26 de dezembro de 1995; e Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014,
art. 6º, incisos II e III, e §§ 4º e 5º.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão