SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, DE 16 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132, DE 16 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. AERONAVES E OUTROS VEÍCULOS. POSIÇÕES
88.02 E 88.06 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. ALÍQUOTA ZER0.
Estão sujeitas à alíquota zero a título do imposto sobre a importação as
operações de importação de aeronaves e outros veículos, compreendidos na posição 88.02
e, a partir de 1º de abril de 2022, também os que se classificam na posição 88.06, ambas
da Nomenclatura Comum do Mercosul, nos termos dos Anexos I e III da Resolução Gecex
nº 272, de 2021.
Dispositivos Legais: Resoluções do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior (Gecex) nº 244, de 2021, nº 272, de 2021, e nº 310, de 2022.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AERONAVES CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS
88.02 E 8806.10 DA TIPI. ALÍQUOTA ZER0.
Está sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota zero a
receita decorrente da venda no mercado interno de aeronaves classificadas no código
88.02 e, a partir de 1º de abril de 2022, também a receita obtida com a venda no mercado
interno de aeronaves classificadas no código 8806.10, ambos da Tipi.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. AERONAVES CLASSIFICADAS
NOS CÓDIGOS 88.02 E 8806.10 DA TIPI. ALÍQUOTA ZER0.
Estão sujeitas à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação à
alíquota zero as operações de importação de aeronaves classificadas no código 88.02 e, a
partir de 1º de abril de 2022, também as importações das aeronaves classificadas no
código 8806.10, ambos da Tipi.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 71, inciso
I, e 285, inciso I.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
COFINS. AERONAVES CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS 88.02 E 8806.10 DA TIPI.
ALÍQUOTA ZER0.
Está sujeita à incidência da Cofins à alíquota zero a receita decorrente da venda
no mercado interno de aeronaves classificadas no código 88.02 e, a partir de 1º de abril de
2022, também a receita obtida com a venda no mercado interno de aeronaves classificadas
no código 8806.10, ambos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi).
COFINS-IMPORTAÇÃO. AERONAVES CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS 88.02 E
8806.10 DA TIPI. ALÍQUOTA ZER0.
Estão sujeitas à incidência da Cofins-Importação à alíquota zero as operações de
importação de aeronaves classificadas no código 88.02 e, a partir de 1º de abril de 2022,
também as importações das aeronaves classificadas no código 8806.10, ambos da Tipi.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 71, inciso
I, e 285, inciso I.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ALÍQUOTAS. TIPI.
O IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos classificados nos
códigos 88.02 e 88.06 da Tipi, e o que incide na saída desses produtos do estabelecimento
industrial, ou a ele equiparado, será calculado aplicando-se as alíquotas do imposto
correspondentes aos referidos produtos conforme a Tabela de Incidência do IPI vigente na
data da ocorrência do respectivo fato gerador.
Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 153, inciso IV, e §§ 1º e 3º;
Decreto-Lei nº 1.199, de 1971, art. 4º, inciso I; Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 2º, 24,
inciso I, 35, inciso I, e 189; Decreto nº 11.158, de 2022, arts. 1º e 2º e Anexo IV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral