RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 157, DE 22 DE MAIO DE 2024 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, em sua 327ª Reunião Ordinária realizada nos dias 8 e 9 de maio de 2024, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XIII do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), na forma do Anexo. Art. 2º Ficam revogadas: I - a Resolução CNAS/MDS nº 06, de 11 de fevereiro de 2011; II - a Resolução CNAS/MDS nº 137, de 26 de fevereiro de 2024; III - a Resolução CNAS/MDS nº 138, de 26 de fevereiro de 2024; IV - a Resolução CNAS/MDS nº 139, de 26 de fevereiro de 2024; V - a Resolução CNAS/MDS nº 140, de 26 de fevereiro de 2024; VI - a Resolução CNAS/MDS nº 141, de 26 de fevereiro de 2024; VII - a Resolução CNAS/MDS nº 142, de 26 de fevereiro de 2024; e VIII - a Resolução CNAS/MDS nº 143, de 26 de fevereiro de 2024; Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH ALVES DALLARUVERA Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 157, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 23/05/2024