PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.192, DE 17 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.192, DE 17 DE MAIO DE 2024
Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos
fiscais de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de
setembro de 2006
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.002246/2024-91, de 20 de
fevereiro de 2024, o qual indica a inadimplência da empresa devido a quitação parcial
de débitos de P&D do ano base 2020, resolve:
Art.1º Suspender as habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º
da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedidas à empresa Bel Micro
Tecnologia S.A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ sob o nº 71.052.559/0001-03, concedidas pelas Portarias
Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 337, de 30 de maio de 2007, publicada em 31 de
maio de 2007; MCTI/MDIC/MF nº 2.811, de 22 de maio de 2017, publicada em 23 de
maio de 2017; MCTI/MDIC/MF nº 5.299, de 11 de setembro de 2017, publicada em 21
de setembro de 20174 e SEMPI/MCTI nº 5.754, de 06 de abril de 2022, publicada em
13 de abril de 2022.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até trinta dias e vigorará até
que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou, caso
contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida automaticamente em
impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em conformidade com
o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37 e 43 do Decreto nº
10.356, de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
normas para habilitação de Médico Veterinário privado para a emissão de Guia de Trânsito
Animal - GTA, e considerando o contido no processo nº 21038.000290/2024-10, resolve:
Art. 1º - Habilitar o Médico Veterinário CARLOS ALBERTO SANTOS CARVALHO,
inscrito no CRMV-PI sob o nº 00147-VP, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA das
espécies equina, suína, ruminantes e aves na saída de animais em eventos com aglomeração
de animais, no estado do Piauí, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALYSSON SILVA PÊGO
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