PORTARIA SERMOP - MPA Nº 176, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA Nº 176, DE 20 DE MAIO DE 2024
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pescaDOMMANOELPACHECO,inscritanoRegistroGeral
da Atividade Pesqueira SC-0022927-8, por 60 (sessenta)
dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de
1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca
e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na
Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio
Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de
2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho
de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o
que consta no Processo nº 00373.000405/2005-22 resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DOM MANOEL
PACHECO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0022927-8 e na Autoridade
Marítima sob o nº 401-021144-0, na frota 5.02.002, modalidade 5.10 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Potes, espécie alvo: Polvo (Octopus vulgaris, Octopus insularis), na área
de atuação: Mar territorial S/SE (ES ao PR); e ZEE S/SE (ES ao PR), tendo em vista o não
cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa
Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura
e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da
Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008
da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 12 da
Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta
Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca DOM MANOEL
PACHECO fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção
imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO