PORTARIA SERMOP - MPA Nº 175, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA Nº 175, DE 20 DE MAIO DE 2024
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca VO JOSE J, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira SP-0000406-8, por 180 (cento e oitenta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624,
de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da
Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009;
na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio
Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de
2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de
junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da
República e o que consta no Processo nº 21050.002335/2022-61 resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação VO JOSE J, inscrita
no Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-0000406-8 e na Autoridade Marítima sob
o nº 401-014558-7, na frota 3.08.001, modalidade 3.11 no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento
Arrasto costeiro (fundo simples e parelha), espécie alvo: Corvina (Micropogonias
furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada, Mariamole (Cynoscion striatus),
Pescadinha real, Pescada foguete (Macrodon ancylodon), e fauna acompanhante, na
área de atuação: Mar territorial S/SE (profundidades inferiores a 250metros); e ZEE S/SE
(profundidades inferiores a 250 metros), tendo em vista o não cumprimento do
disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02,
de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa;
inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da
Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art.
12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta
Portaria.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca VO JOSE J fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
LUÍS GUSTAVO CARDOSO