PORTARIA SENATRAN Nº 484, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 484, DE 16 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso
das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 922, de 28 de março de
2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 965, de 25 de julho
de 2022, do Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do
Processo Administrativo nº 50000.031629/2023-74, resolve:
Art. 1º Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 922, de 28 de março
de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica PORTO SERVIÇOS DE INSPEÇÃO
VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.699.156/0001-36, situada no Município de Porto
Velho- RO, Rodovia BR 364, KM 12, Sentido Cuiabá, S/N, Lote 12, Zona Rural, CEP: 76.815-
991, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO