PORTARIA MTE Nº 797, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 797, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos
recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS para os empregadores situados nos
municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e
Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados
por estado de calamidade pública reconhecido pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República,
e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de
2022, no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto do
Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º maio de 2024, e alterações posteriores, na
Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, e na Portaria da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº
1.785, publicada em 22 de maio de 2024, bem como no Processo nº 19966.202954/2024-
51, resolve:
Art. 1º Autorizar, nos termos previstos na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio
de 2024, a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, referentes às competências de abril a julho de 2024, devidos por
empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no
Estado do Rio Grande do Sul, alcançados pelo estado de calamidade reconhecido pela
Portaria nº 1.785, de 21 de maio de 2024, publicada em 22 de maio de 2024, da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 22 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46778.001177/2019-51 218492201 Prismapack Industria e Comercio de Produtos Plasticos Ltda BA
. 2 46206.013093/2018-64 216148359 Primor Engenharia Ltda DF
. 3 46206.003139/2019-18 217200222 Sociedade do Amor em Acao DF
. 4 46206.003140/2019-42 217200231 Sociedade do Amor em Acao DF
. 5 46206.003141/2019-97 217200249 Sociedade do Amor em Acao DF
. 6 46207.011331/2018-97 216434599 Associacao Evangelica Beneficente Espirito-Santense - AEBES ES
. 7 46207.004724/2018-44 214882985 Banco Santander (Brasil) S.A. ES
. 8 46207.004725/2018-99 214882993 Banco Santander (Brasil) S.A. ES
. 9 46207.004771/2018-98 214949087 Centro Medico Hospitalar de Vila Velha S/A ES
. 10 46207.000265/2019-19 216566070 Edleide Cassili de Jesus Moreira ES
. 11 46287.000189/2019-91 218350538 Edmilson Antonio Juliatti ES
. 12 46207.007000/2019-33 218144326 Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e Extensao S/A - Multivix ES
. 13 46207.008957/2019-05 218810300 Flavia Garcia Apolinario ES
. 14 46207.011138/2018-56 216436141 Gloria Postos e Servicos Ltda ES
. 15 46207.011140/2018-25 216436010 Gloria Postos e Servicos Ltda ES
. 16 46207.011142/2018-14 216436222 Gloria Postos e Servicos Ltda ES
. 17 46207.010536/2018-55 216266271 J. C. Lima & Cia Ltda ES
. 18 46207.009286/2018-19 215960581 Santa Casa de Misericordia de Cachoeiro de Itapemirim ES
. 19 46207.000625/2019-74 216661315 Seaway Agencia Maritima e Operadora Portuaria Eireli ES
. 20 46207.010080/2018-23 216154910 Serrana Servicos de Seguranca Ltda ES
. 21 46207.010174/2018-01 216179572 Servimar Servicos e Conservacao - Em Recuperacao Judicial Ltda ES
. 22 46207.008782/2018-47 215848578 Servip ES Conservacao e Servicos Ltda ES
. 23 46207.002348/2018-53 214332306 Show Mercantil Ltda ES
. 24 46207.002349/2018-06 214331881 Show Mercantil Ltda ES
. 25 46288.000230/2019-19 217190529 Supermercado Paganini Ltda. ES
. 26 46207.010904/2018-65 216396352 TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas Ltda ES
. 27 46207.010905/2018-18 216396310 TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas Ltda ES
. 28 46207.006899/2019-77 218199929 Tristao e Zandonade Empreendimentos Ltda ES
. 29 46207.007523/2018-07 215561848 Unir Negocios e Servicoes Ltda ES
. 30 46207.008921/2018-32 215891929 Unir Negocios e Servicoes Ltda ES
. 31 46288.000588/2018-61 215562640 Viacao Flecha Branca Ltda - Em Recuperacao Judicial ES
. 32 46207.006597/2018-18 215353871 Weg Linhares Equipamentos Eletricos S/A ES
. 33 46207.001930/2019-83 216937213 Wmb Supermercados do Brasil Ltda. ES
. 34 14152.076706/2020-75 219783721 Centro de Integracao Empresa Escola Cie MT
. 35 14152.076730/2020-12 219783969 Centro de Integracao Empresa Escola Cie MT
. 36 46653.006745/2018-36 216227691 Cond. Edif. Embaixador MT
. 37 14152.037341/2020-63 219401977 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT
. 38 14152.037342/2020-16 219401985 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT
. 39 14152.037343/2020-52 219401993 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT
. 40 14152.037344/2020-05 219402001 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT
. 41 14152.037345/2020-41 219402019 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT
. 42 14152.037346/2020-96 219402027 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT
. 43 14152.037347/2020-31 219402035 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT
. 44 14152.037348/2020-85 219402043 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT
. 45 14152.037349/2020-20 219402051 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT
. 46 14152.037350/2020-54 219402060 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT
. 47 14152.037351/2020-07 219402078 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT
. 48 14152.037352/2020-43 219402086 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT
. 49 14152.037353/2020-98 219402094 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT
. 50 14152.130252/2020-95 220313156 F M C Center Car Ltda MT
. 51 14152.021461/2020-49 219243867 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 52 14152.034576/2020-01 219374546 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 53 46653.003622/2018-43 215242378 Marcos Roberto Silva Coimbra MT
. 54 46653.003623/2018-98 215242335 Marcos Roberto Silva Coimbra MT
. 55 46653.003624/2018-32 215242301 Marcos Roberto Silva Coimbra MT
. 56 46653.003625/2018-87 215242289 Marcos Roberto Silva Coimbra MT
. 57 46653.003626/2018-21 215241967 Marcos Roberto Silva Coimbra MT
. 58 46653.002414/2019-16 216946611 Mirian Fernandes de Souza MT
. 59 46653.002415/2019-52 216946522 Mirian Fernandes de Souza MT
. 60 46653.003936/2019-27 217593551 Mirian Fernandes de Souza MT
. 61 14152.101245/2020-86 220023085 Pampa Restaurantes Ltda MT
. 62 46653.001497/2018-37 214389871 Pizzaria Goiabeira Ltda MT
. 63 14152.101434/2020-59 220024979 Pousada Villa Guimarães Ltda MT
. 64 46306.000607/2019-74 218343566 Rumo Malha Norte S.A MT
. 65 14152.001451/2020-97 219044783 Vetor Serviços e Terceirizações Ltda MT
. 66 46666.000304/2019-62 216708214 Anato Scan Center Diagnosticos por Imagem Ltda RJ
. 67 46215.014605/2017-10 212816853 Blrs Solucoes Prediais Ltda RJ
. 68 46871.000668/2018-36 215080840 Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose RJ
. 69 46871.000669/2018-81 215079175 Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose RJ
. 70 46215.003538/2014-65 202820912 Legiao da Boa Vontade RJ
. 71 46215.003542/2014-23 202820629 Legiao da Boa Vontade RJ
. 72 46215.003545/2014-67 202820904 Legiao da Boa Vontade RJ
. 73 46215.003727/2014-38 202833682 Legiao da Boa Vontade RJ
. 74 46215.003733/2014-95 202820971 Legiao da Boa Vontade RJ
. 75 46215.003734/2014-30 202820963 Legiao da Boa Vontade RJ
. 76 46215.084386/2016-55 210067896 Legiao da Boa Vontade RJ
. 77 46215.011023/2017-81 212336436 Litoral Rio Transportes Ltda RJ
. 78 46215.015790/2017-60 212939611 Topsports Ventures Ltda. RJ
. 79 46215.003719/2018-15 214158691 Transegurtec Tecnologia em Servicos Ltda RJ
. 80 46291.000082/2019-83 216719780 Assoc de Assist e Prot a Matern e a Infancia de Mossoro RN
. 81 46217.002805/2019-71 217542611 Centro de Diagnostico por Imagem de Natal Ltda RN
. 82 46217.002806/2019-16 217542549 Centro de Diagnostico por Imagem de Natal Ltda RN
. 83 46217.002807/2019-61 217543065 Centro de Diagnostico por Imagem de Natal Ltda RN
. 84 46217.002808/2019-13 217542999 Centro de Diagnostico por Imagem de Natal Ltda RN
. 85 14152.025932/2021-79 220576785 Centro Empresarial Office Tower RN
. 86 14152.030958/2021-39 220627045 Centro Empresarial Office Tower RN
. 87 14152.031348/2021-52 220630941 Centro Empresarial Office Tower RN
. 88 14152.031358/2021-98 220631042 Centro Empresarial Office Tower RN
. 89 14152.087914/2020-08 219889775 Clinica Pedro Cavalcanti Ltda RN
. 90 14152.087917/2020-33 219889805 Clinica Pedro Cavalcanti Ltda RN
. 91 46305.001648/2017-26 212717359 Banco Bradesco S.A. SC
. 92 46305.000945/2018-35 214746607 Marques & Matos Ensino de Idiomas Ltda SC
. 93 46305.000948/2018-79 214746747 Marques & Matos Ensino de Idiomas Ltda SC
. 94 46305.000950/2018-48 214746666 Marques & Matos Ensino de Idiomas Ltda SC
. 95 46220.005189/2019-51 217520308 Viacao Verde Vale Ltda SC
. 96 46220.009803/2019-54 218392036 ZM Frigorifico Ltda SC
. 97 46220.009804/2019-07 218391668 ZM Frigorifico Ltda SC
. 98 46220.009805/2019-43 218391994 ZM Frigorifico Ltda SC
. 99 46220.009806/2019-98 218392028 ZM Frigorifico Ltda SC
. 100 46253.002009/2019-01 218547307 Arafor Veiculos e Pecas Ltda SP
. 101 46253.002010/2019-27 218547323 Arafor Veiculos e Pecas Ltda SP
. 102 46253.002011/2019-71 218547331 Arafor Veiculos e Pecas Ltda SP
. 103 46253.002012/2019-16 218547358 Arafor Veiculos e Pecas Ltda SP
. 104 46263.000511/2018-79 214003361 Helio Silva Junior SP
. 105 46263.000512/2018-13 214003370 Helio Silva Junior SP
. 106 46472.007409/2017-58 213572401 Logística Ambiental de São Paulo S/A - LOGA SP
. 107 46474.000920/2019-71 216988501 Roma Cargo Logistica Ltda SP
. 108 46474.000921/2019-15 216988519 Roma Cargo Logistica Ltda SP
. 109 46474.000923/2019-12 216988551 Roma Cargo Logistica Ltda SP
. 110 46474.000924/2019-59 216988560 Roma Cargo Logistica Ltda SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA
. 1 46200.002959/2015-19 200581066
- TRet nº
202565017
Companhia de Eletricidade do Acre AC
. 2 46204.006806/2019-34 201464608 Escola Mais Ltda BA
. 3 14185.007656/2020-07 201721473 L & M Servicos de Limpeza Eireli BA
. 4 46778.001178/2019-04 201563924 Prismapack Industria e Comercio de Produtos Plasticos BA
. 5 46204.007279/2019-85 201484650 Ray Style Salao de Beleza Ltda BA
. 6 46204.009292/2019-79 201530805 Sistema Nordeste de Comunicacao Ltda BA
. 7 14185.002779/2021-24 201896818 C.S.I Comercio de Sucatas Ltda MG
. 8 14185.006125/2021-70 201930633 Comercial Albano Ltda MG
. 9 14185.005811/2020-42 201701961 Construtora Pavisan Eireli. MG
. 10 14185.018427/2020-18 201829894 Ecotratfibra Industria e Comercio Ltda MG
. 11 14185.001337/2020-80 201654521 Escola Maria Clara Machado Ltda MG
. 12 14185.010287/2020-21 201746956 GT - Servicos Contabeis Ltda MG
. 13 14185.010047/2020-27 201744520 H R Impermeabilizacoes Ltda MG
. 14 46243.002487/2019-21 201612097 Mais Sao Paulo Transportes e Comercio Ltda MG
. 15 14185.005280/2020-98 201696428 Opera Servicos de Telecom Eireli MG
. 16 14185.006398/2020-33 201708469 Panificadora e Conf Trigopane Ltda MG
. 17 14185.011036/2020-64 201754622 Sex Free Industria e Comercio de Artefatos de Borracha MG
. 18 14185.015894/2020-88 201803569 Strata Engenharia Ltda MG
. 19 14185.005185/2020-94 201695456 Rubber New Produtos de Borracha Ltda PR
. 20 46670.002057/2017-16 201012171 Centro Educacional de Toledo II Ltda - Me RJ
. 21 46871.000307/2017-17 200881329 Danubia Regina Alves Fortuna - Me RJ
. 22 46670.002950/2018-14 201290979 Fenix Seguranca Eletronica Ltda RJ
. 23 46215.006010/2016-18 200700294 Iesa Oleo&Gas S/A RJ
. 24 46215.011020/2017-48 200957937 Litoral Rio Transp Ltda RJ
. 25 46215.017597/2014-11 200327038
- TRet nº
201064430
Telelistas (Regiao 2) Ltda RJ
. 26 46666.000828/2019-53 201369982 Tuise Representacao Comercial Ltda RJ
. 27 46232.000236/2007-06 505841495
- TRet nº
506711889
Viação Pinheiral Ltda RJ
. 28 46232.003319/2016-30 200815539 VR Inflaveis Promocionais Ltda - Me RJ
. 29 14185.010373/2020-34 201747839 Gramplast Industria e Comercio de Embalagens Ltda SC
. 30 46262.001022/2019-25 201362911
- TRet nº
201545659
Diario do Grande ABC S.A. SP
. 31 46269.003970/2018-54 201231310
- TRet nº
201599325
Fibra - Tech Reciclagem Tecnica Ltda. SP
. 32 46263.000516/2018-00 201088436
- TRet nº
202510930
Fundamenta Engenharia de Fundacoes Ltda SP
. 33 46253.001573/2019-06 201511801 Municipio de Santa Lucia SP
. 34 46254.003781/2019-21 201627906 Preve Ensino Fundamental de Pederneiras Ltda SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46207.004702/2018-84 214932770 Poseidon Maritima Ltda ES
. 2 46207.005962/2018-77 215188519 Vol - Vitoria Offshore Logistics S/A ES
. 3 14152.076696/2020-78 219783624 Centro de Integracao Empresa Escola Cie MT
. 4 14152.021679/2020-01 219246041 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 5 14152.021719/2020-15 219246441 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 6 14152.021726/2020-17 219246513 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 7 14152.021763/2020-17 219246882 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 8 14152.021768/2020-40 219246939 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 9 14152.021774/2020-05 219246998 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 10 14152.021776/2020-96 219247013 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 11 14152.021779/2020-20 219247048 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 12 14152.021785/2020-87 219247102 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 13 14152.021806/2020-64 219247315 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 14 14152.021814/2020-19 219247391 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 15 14152.021817/2020-44 219247421 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 16 14152.021820/2020-68 219247455 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 17 14152.021821/2020-11 219247463 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 18 14152.021825/2020-91 219247501 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 19 14152.021826/2020-35 219247510 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 20 14152.034598/2020-63 219374767 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT
. 21 46215015706/2010-31 20036116 CSE Mecânica e Instrumentação Ltda. RJ
. 22 46255.000390/2019-45 216808391 Universal Industrias Gerais Ltda SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46653.006983/2019-22 218920644 Carlinho Motos Ltda MT
. 2 46653.006982/2019-88 218920512 Celia Roberta Ferreira MT
. 3 46653.006116/2019-97 218616244 Demilson De Campos Silva MT
. 4 46653.006973/2019-97 218919956 Furlan A. Dos Santos E Santos
Ltda
MT
. 5 14152.014209/2020-83 219171611 Irani Correia MT
. 6 46653.005892/2019-70 218524463 Ladmir Restaurante Eireli MT
. 7 14152.049429/2020-28 219522669 Laminort - Industria E Comercio
De Laminados De Madeira
MT
. 8 14152.101828/2020-15 220028915 Leao Marcondes - Construcoes,
Locacao E Manutencao De M
MT
. 9 46653.006972/2019-42 218919875 Mm Supermercado Ltda MT
. 10 46653.006908/2019-61 218889895 Pablo Alex Bruno Sosa Rossoni MT
. 11 46653.006909/2019-14 218889909 Pablo Alex Bruno Sosa Rossoni MT
. 12 46653.006921/2019-11 218893205 Pedro Pereira Pinto MT
. 13 46653.006922/2019-65 218893248 Pedro Pereira Pinto MT
. 14 14152.090773/2020-01 219918368 Perfilados Multiaco Industria E
Comercio Ltda
MT
. 15 14152.116098/2020-49 220171611 Ri Happy Brinquedos S.A. MT
. 16 14152.130546/2020-17 220316091 Segurpro Vigilância Patrimonial
S/A
MT
. 17 14152.091836/2020-38 219928991 Sest Servico Social Do
Transporte
MT
. 18 14152.119478/2020-35 220205418 Somma Comercio De Colchoes
Eireli
MT
. 19 14152.054024/2020-10 219569363 Televisao Centro America Ltda MT
. 20 14152.115399/2020-55 220164622 Transportadora Vale Da Serra
Ltda
MT
. 21 14152.115553/2020-99 220166161 Transportadora Vale Da Serra
Ltda
MT
. 22 14152.119643/2020-59 220207062 Velho E Velho Ltda MT
. 23 14152.106602/2020-01 220076651 Armazem Brasil Comercio De
Alimentos Ltda.
SP
. 24 14152.040590/2020-36 219434310 Atento Brasil S/A SP
. 25 14152.061570/2020-07 219632677 B & J Empreendimentos
Imobiliarios E Participacoes Ltda
SP
. 26 14152.061571/2020-43 219632685 B & J Empreendimentos
Imobiliarios E Participacoes Ltda
SP
. 27 14152.002972/2020-61 219059926 Banco Rci Brasil S.A SP
. 28 14152.059420/2020-25 219611050 Graiche Construtora E Imobiliaria
Ltda
SP
. 29 14152.059565/2020-26 219612501 Graiche Construtora E Imobiliaria
Ltda
SP
. 30 14152.059578/2020-03 219612633 Graiche Construtora E Imobiliaria
Ltda
SP
. 31 14152.059775/2020-14 219614601 Graiche Construtora E Imobiliaria
Ltda
SP
. 32 14152.007142/2021-10 220392552 Joao Marcos Chiquete & Cia
Ltda
SP
. 33 46266.002073/2019-34 217148743 Lastro Transportes E Logistica
Ltda
SP
. 34 14152.079130/2020-06 219801932 Megaron Laboratorio De Analises
Clinicas Ltda
SP
. 35 14152.079131/2020-42 219801941 Megaron Laboratorio De Analises
Clinicas Ltda
SP
. 36 46473.005937/2017-62 213227193 Premier Residence Hospital S/A SP
. 37 46219.014206/2019-81 218134118 Transportes N.D. Ltda SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
.
. 1 14152.079128/2020-29 219801916 Megaron Laboratorio de Analises Clinicas Ltda SP
. 2 14152.079129/2020-73 219801924 Megaron Laboratorio de Analises Clinicas Ltda SP
. 3 14152.079132/2020-97 219801959 Megaron Laboratorio de Analises Clinicas Ltda SP
. 4 14152.079133/2020-31 219801967 Megaron Laboratorio de Analises Clinicas Ltda SP
. 5 14152.079134/2020-86 219801975 Megaron Laboratorio de Analises Clinicas Ltda SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46215.018419/2017-50 213236478 Cafe e Bar Arnal Ltda RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
RESOLUÇÃO CO-4ª CONAES Nº 1, DE 21 DE MAIO DE 2024
Aprova alteração no Cronograma do Regulamento
Geral da IV Conferência Nacional de Economia
Solidária - 4ª CONAES.
A COMISSÃO ORGANIZADORA DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA
SOLIDÁRIA, no uso das atribuições previstas no art. 4° da Resolução CNES-SENAES/MTE, nº
06, de 10 de abril de 2024, tendo em vista as disposições da Portaria MTE nº 519, de 11
de abril de 2024, bem como a deliberação do plenário do Conselho Nacional de Economia
Solidária - CNES, realizada no período de 14 a 16 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º - Alterar o Cronograma com Prazos das Conferências Preparatórias
Municipais e Locais de Economia Solidária.
. Atividade Período Previsto Período Prorrogado
. Realização de Conferências Locais
(Municipais ou Intermunicipais)
01 de abril de 2024 a 20 de
maio de 2024
01 de abril de 2024 a 30 de setembro de
2024
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.
GILBERTO CARVALHO
Secretário
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
. Instituição Tipo de Instituição CNPJ Processo SEI
. 1 RL MICROCRÉDITO E FINANÇAS LTDA Agente de Crédito 54.806.821/0001-49 19980.250018/2024-78
. 2 DENIS JULIO OLIVEIRA SILVA Agente de Crédito 55.042.811/0001-47 19980.252885/2024-48
. 3 J V DE MELO CRED Agente de Crédito 44.584.117/0001-35 19980.253946/2024-94
. 4 THIAGO DANTAS CORDEIRO Agente de Crédito 53.560.567/0001-89 19980.253556/2024-14
. 5 ALBANO LIMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA Agente de Crédito 54.949.430/0001-83 19980.254053/2024-66
. 6 M R CAROLINO SERVICOS DE EMPRESTIMOS Agente de Crédito 54.141.475/0001-27 19980.231877/2024-68
. 7 ALANA MARIA LEITE DE QUEIROZ LTDA Agente de Crédito 54.937.335/0001-60 19980.253469/2024-67
. 8 J. A. SOUSA SANTOS LTDA Agente de Crédito 54.690.432/0001-09 19980.248843/2024-11
. 9 LP C CARDOSO LTDA Agente de Crédito 54.890.432/0001-44 19980.248850/2024-12
Em 17 de maio de 2024.
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor