PORTARIA MINC Nº 132, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 132, DE 22 DE MAIO DE 2024
Inclusão da Subsecretaria de Gestão de Prestação e
Tomadas de Contas da Secretaria-Executiva na
composição do Comitê Gestor de Operação da Lei
Paulo Gustavo (criado pela Portaria MinC nº 30, de
19 de maio de 2023) e a prorrogação do respectivo
prazo de duração.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, haja vista o disposto no Decreto nº
8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições previstas nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, no Decreto nº 11.525, de 11 de maio de
2023, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425,
de 28 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria MinC nº 30, de 19 de maio de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º ......................................................................................................................
I - Gabinete da Ministra;
II - Assessoria Especial de Comunicação Social;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva;
V - Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas da Secretaria-Executiva;
VI - Secretaria dos Comitês de Cultura;
VII - Secretaria de Economia da Criativa e Fomento Cultural; e
VIII - Secretaria do Audiovisual.
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Art. 2º Prorrogar, até o dia 31 de maio de 2025, o prazo de duração do Comitê
Gestor de Operação da Lei Paulo Gustavo estabelecido no art. 11 da Portaria MinC nº 30,
de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023, Seção
1, pág. 12, que dispõe sobre o Comitê Gestor de Operação da Lei Paulo Gustavo - Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA