PORTARIA MINC Nº 131, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MINC Nº 131, DE 22 DE MAIO DE 2024
Inclusão da Subsecretaria de Gestão de Prestação e
Tomadas de Contas da Secretaria-Executiva na
composição do Grupo de Trabalho da Lei Aldir Blanc
2 (criado pela Portaria MinC nº 50, de 25 de julho de
2023) e a respectiva prorrogação do prazo para
encerramento das atividades.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, e conforme consta
nos autos do Processo MinC nº 01400.010858/2023-37, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria MinC nº 50, de 25 de julho de 2023,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 2º ......................................................................................................................
I - Secretaria-Executiva, que o coordenará;
II - Gabinete da Ministra de Estado da Cultura;
III - Consultoria Jurídica;
IV - Secretaria dos Comitês de Cultura;
V - Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural;
VI - Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva;
VII-SubsecretariadeGestãodePrestaçãoeTomadasdeContasdaSecretaria-Executiva;e
VIII - Fundação Casa de Rui Barbosa.
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Art. 2º Prorrogar, até o dia 24 de maio de 2025, o prazo para encerramento das
atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 50, de 25 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2023, Seção 1, pág. 31, que
institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de propor normativos para regulamentação da
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA