PORTARIA MGI Nº 3.436, DE 21 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 3.436, DE 21 DE MAIO DE 2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT e da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, crédito suplementar no valor
de R$ 177.278.803,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e de acordo com
o que consta do processo nº 10113.000245/2024-07, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 177.278.803,00 (cento e setenta e sete
milhões, duzentos e setenta e oito mil e oitocentos e três reais) em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, para atender
à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária das empresas, conforme demonstrado no Anexo II
a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK