PORTARIA MGI Nº 3.310, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 3.310, DE 22 DE MAIO DE 2024
Altera o Anexo do Decreto nº 11.814, de 5 de dezembro de 2023, que aprova o Programa de
Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de sua atribuição de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.814, de 5 de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº 10113.000238/2024-05, resolve:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 11.814, de 5 de dezembro de 2023, relativo ao PDG das empresas estatais, passa a vigorar na forma do Anexo.
Art. 2º As empresas estatais de que trata o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Imobilizado" constante de seu PDG e o limite
de cada ação aprovado pela Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK