PORTARIA MESP Nº 61, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 61, DE 22 DE MAIO DE 2024
Institui o "Edital LIE 2024".
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 5º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 2º e art. 8º do
Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, bem como as informações constantes dos
autos do processo nº 71000.012880/2023-18, resolve:
Art. 1º Instituir o "Edital LIE 2024", destinado ao aproveitamento de recursos
captados remanescentes nas contas vinculadas (contas CAPTAÇÃO e MOVIMENTO) aos
projetos apresentados no âmbito da Lei nº 11.438/2006.
Art. 2º Caberá à Secretaria Executiva, do Ministério do Esporte, por meio de
sua Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE, coordenar o
planejamento, a execução e o monitoramento das ações para o recebimento, avaliação e
seleção dos projetos apresentados, emitindo as demais instruções necessárias ao
cumprimento da presente Portaria.
Art. 3º Os critérios de seleção para os projetos desportivos e paradesportivos
contemplados pelo "Edital LIE 2024" serão estabelecidos em Edital.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO