PORTARIA MESP Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 54, DE 20 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o horário de funcionamento, jornada de
trabalho e controle da frequência no âmbito do
Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como o art. 31 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023 e tendo em vista o disposto nos Decretos nº 1.590, de 10 de agosto de
1995, nº 1.867, de 17 de abril de 1996, e nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a
serem observados quanto à jornada de trabalho, controle eletrônico de frequência e
compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções,
aplicáveis aos servidores em exercício no Ministério do Esporte.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 2º O horário de funcionamento do Ministério do Esporte, em dias úteis, de 7
(sete) às 22 (vinte e duas) horas , e o atendimento ao público externo ocorrerá de 8 (oito) às 18
(dezoito) horas.
Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores é de 8 (oito) horas diárias, com carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas, ressalvados os casos disciplinados em legislação
específica.
§ 1º Os servidores que sejam ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE)
ou Funções Comissionadas Executivas (FCE) exercerão sua jornada de trabalho em regime de
dedicação integral, podendo ser convocados no interesse da administração ou necessidade de
serviço.
§ 2º Incluem-se na obrigatoriedade de que trata o § 1º os servidores que estejam
exercendo encargos de substituição durante o afastamento do titular.
Art. 4º O horário de início e fim da jornada diária de trabalho do servidor e o
intervalo para refeição e descanso serão previamente acordados entre o servidor e a chefia
imediata, observado o interesse do serviço, e deverão estar compreendidos dentro do horário
de funcionamento do órgão, previsto no art. 2º.
§ 1º O intervalo para refeição e descanso será de, no mínimo, 1 (uma) e, no
máximo, 3 (três) horas, vedado o fracionamento.
§ 2º Em casos excepcionais e justificados, o servidor público poderá ser autorizado
pela chefia imediata a cumprir jornada de trabalho em horário diverso ao horário de
funcionamento do órgão.
Art. 5º Fica delegada aos dirigentes de cada unidade competência para:
I - autorizar e definir os serviços aos quais se aplicam o plantão, a escala e o regime
de turnos alternados por revezamento, respeitada a legislação específica; e
II - adequar os horários de funcionamento de que trata o art. 2º às necessidades
operacionais de suas unidades, obedecendo ao disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto
de 1995, e observada a compatibilidade das atividades a serem desempenhadas.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Art. 6º O controle de frequência é o procedimento que permite aferição do
cumprimento de jornada de trabalho dos servidores e será realizado por meio de sistema
informatizado de controle eletrônico de frequência.
§ 1º O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser realizado no início da
jornada, na saída e no retorno do intervalo para refeição e descanso e no término da jornada diária.
§ 2° Compete à chefia imediata a gestão da frequência dos seus servidores, bem como
a homologação dos registros, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
§ 3º Será admitida tolerância de até 15 (quinze) minutos para o início da jornada de
trabalho no controle eletrônico de frequência.
§ 4º É vedada a utilização de método que realize a marcação automatizada de
horários de início, de intervalo e de saída.
Art. 7º São dispensados do controle eletrônico de frequência, em razão da natureza
de suas atribuições, os ocupantes de cargos de:
Natureza Especial; e
Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou Funções Comissionadas Executivas (FCE)
de nível 13 ou superior.
Parágrafo único. Ficam também dispensados do controle de que trata o caput os
servidores participantes de programa de gestão e desempenho, devendo a chefia imediata lançar os
códigos referentes ao programa no momento da homologação da frequência de seus servidores.
Art. 8º O controle de frequência do servidor estudante beneficiado pelo horário
especial será realizado por meio de folha de ponto.
Art. 9º As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados previamente à
chefia imediata e poderão ser compensados no controle eletrônico de frequência até o término
do mês subsequente ao da sua ocorrência.
§ 1º As ausências devidamente justificadas e decorrentes de caso fortuito ou de
força maior poderão ser compensadas no controle eletrônico de frequência até o término do
mês subsequente ao da sua ocorrência, desde que tenham anuência da chefia imediata, sendo,
assim, consideradas como efetivo exercício.
§ 2º A compensação de horário deverá ser estabelecida pela chefia imediata do
servidor, sendo limitada a 2 (duas) horas excedentes da jornada diária de trabalho.
§ 3º Não será autorizada a compensação de horário no intervalo de almoço e descanso.
§ 4º É vedada a realização de compensação de horário no período de gozo de férias
ou quaisquer licenças ou afastamentos.
§ 5º Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviço
poderão ser abonados pela chefia imediata.
Art. 10. As ausências para comparecimento do servidor público, de seu
dependente ou de familiar, às consultas médicas, odontológicas e para a realização de exames
em estabelecimento de saúde terão a sua compensação dispensada, na forma dos limites
estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.
Parágrafo único. As ausências de que trata o caput deverão ser previamente
acordadas com a chefia imediata e o atestado de comparecimento deverá ser apresentado até
o último dia do período de homologação da frequência mensal.
Art. 11. São responsabilidades das chefias imediatas, no que se refere ao controle
de frequência:
I - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Portaria;
II - promover o fechamento mensal das ocorrências registradas pelos servidores,
observado o disposto no § 2º do art. 6º desta Portaria;
III - registrar a jornada de trabalho dos servidores, nas hipóteses previstas no §3º
do art. 6º desta Portaria;
IV - estabelecer a forma de compensação de horário, observado o disposto no art.
9º desta Portaria; e
V - validar as ocorrências de que tratam os art. 9º e art. 10 desta Portaria.
Art. 12. São responsabilidades do servidor:
I - registrar, diariamente, os movimentos de entrada e saída indicados no §1° do
art. 6° desta Portaria;
II - apresentar motivação para suas ausências ao serviço, de forma a não
caracterizar falta injustificada;
III - apresentar elementos comprobatórios que justifiquem as eventuais ausências
amparadas por disposições legais; e
IV - promover o acompanhamento diário dos registros de sua frequência,
responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regular.
CAPÍTULO IV
DO BANCO DE HORAS
Art. 13. Como ferramenta de gestão, os dirigentes das unidades ficam autorizados
a adotar o banco de horas para execução de tarefas, projetos, programas, dentre outros, de
relevância para o serviço público.
§ 1º As horas excedentes à jornada diária devem ser prestadas no interesse do
serviço e computadas no banco de horas, de forma individualizada, mediante prévia
autorização da chefia imediata, sendo o registro por meio de sistema informatizado de controle
eletrônico de frequência.
§ 2º As horas de trabalho excedentes à jornada diária não serão remuneradas
como serviço extraordinário.
Art. 14. O acúmulo de horas armazenadas, para efeito de banco de horas, não
poderá exceder:
I - 2 (duas) horas diárias;
II - 40 (quarenta) horas no mês; e
III - 100 (cem) horas no período de 12 (doze) meses.
Art. 15. A utilização do banco de horas dar-se-á, obrigatoriamente, mediante prévia
e expressa autorização da chefia imediata, observados os limites de:
I - 24 (vinte e quatro) horas por semana; e
II - 40 (quarenta) horas por mês.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA
Art. 16. Ato da autoridade titular da Secretaria-Executiva do Ministério do Esporte
poderá estabelecer a forma de implementação do uso do controle eletrônico de frequência e
promover o início da sua implementação no Ministério.
Art. 17. Até que o controle eletrônico de que trata o art. 14 seja instalado de forma
definitiva neste Ministério, ficam mantidas as demais formas de controle de assiduidade e
pontualidade vigentes na data de publicação desta Portaria.
§1º Para os servidores que não puderem utilizar o controle eletrônico, as unidades dos
Ministérios deverão adotar o controle de assiduidade e pontualidade mediante folha de ponto.
§2º Nas hipóteses em que for permitido o controle de assiduidade e pontualidade
mediante folha de ponto, não será admitido o registro uniforme de horários de início e término
da jornada e do intervalo para refeição e descanso.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O descumprimento dos critérios fixados nesta Portaria sujeitará o servidor
público e a chefia imediata às sanções estabelecidas pelo regime disciplinar previsto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 19. As disposições contidas nesta Portaria se aplicam, no que couber, aos
empregados públicos, anistiados e estagiários.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO