PORTARIA GM/MMA Nº 1.065, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA GM/MMA Nº 1.065, DE 22 DE MAIO DE 2024
Institui o Fórum Nacional de Dirigentes do Sistema
Nacional de Unidade de Conservação da Natureza -
FSNUC.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, considerando o disposto no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000, e tendo em vista o que consta do Processo nº 02000.001444/2024-73, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Nacional de Dirigentes do Sistema Nacional de
Unidade de Conservação da Natureza - FSNUC, com a finalidade de proporcionar um
ambiente de discussão, estudo e formulação de propostas visando ao fortalecimento do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC.
Art. 2º Ao FSNUC compete:
I - planejar, organizar e proporcionar espaços de discussão sobre a criação,
gestão, capacitação, proteção, sustentabilidade financeira e conectividade ecológica, bem
como outros temas atinentes às das unidades de conservação;
II - atuar em prol do fortalecimento da articulação institucional entre os órgãos
e entidades responsáveis pela gestão de unidades de conservação das três esferas da
Federação;
III - promover e viabilizar o intercâmbio de informações entre os órgãos
executores do SNUC; e
IV - submeter aos órgãos e entidades competentes propostas de fortalecimento
do SNUC.
Art. 3º O FSNUC terá a seguinte composição:
I - o Diretor do Departamento de Áreas Protegidas da Secretaria de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, como representante do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, que exercerá a Vice-Presidência;
II - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;
III - um representante do órgão executor do SNUC de cada um dos vinte e seis
Estados e do Distrito Federal;
IV - cinco representantes de órgãos municipais executores do SNUC, sendo um
de cada região geográfica do País;
V - um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente
- ANAMMA;
VI - um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio
Ambiente - ABEMA; e
VII - um representante da Confederação Nacional de Reservas Particulares do
Patrimônio Natural - CNRPPN.
§1º Cada membro do FSNUC terá primeiro e segundo suplentes, que o
substituirão em suas ausências e seus impedimentos.
§2º As indicações dos membros de que tratam os incisos III e IV devem recair,
preferencialmente, sobre:
I - o ocupante do cargo máximo do órgão executor do SNUC, no caso do titular; e
II - servidor da área técnica do órgão executor do SNUC, em relação a pelo
menos um dos suplentes, a fim de garantir a continuidade das discussões no longo
prazo.
§3º Incumbe à ANAMMA coordenar o processo de escolha dos representantes
a que se refere o inciso V.
§4º Os membros do FSNUC serão designados em ato do Ministro de Estado do
Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§5º O FSNUC será presidido por um dos seus representantes, eleito pela
maioria simples dos seus membros para um mandato de dois anos, permitida uma
recondução.
§6º A Secretaria-Executiva do FSNUC será exercidas pelo Departamento de
Áreas Protegidas da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais.
Art. 4º O FSNUC se reunirá anualmente, em caráter ordinário, e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§1º O quórum de reunião do FSNUC é de um terço e o quórum de aprovação
é de maioria simples.
§2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do FSNUC
terá o voto de qualidade.
§3º O Presidente do FSNUC poderá convidar especialistas e representantes de
outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para análise de assuntos específicos em
suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º O FSNUC aprovará seu regimento interno, a partir de proposta
apresentada pela sua Presidência.
Art. 6º A participação no FSNUC será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor em 30 de maio de 2024.
MARINA SILVA