PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 340, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 340, DE 22 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre aplicação da transferência obrigatória de
recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ao fundo penitenciário do Estado do Rio Grande do
Sul, dos exercícios 2016 a 2023, como medida
excepcional perante o estada de calamidade pública.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 62, VII, da Portaria MJSP nº 199/2018, pelo art. 31, VIII,
do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, pelos arts. 1º e 3º-A da Lei
Complementar nº 79/1994, pelo art. 25, I e II, da Portaria MJSP nº 136/2020, e tendo
em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 1.093/1994, resolve:
Art. 1º Autorizar a repactuação de valores alusivos aos saldos
remanescentes e seus respectivos rendimentos, mediante reformulação dos planos de
aplicação das ações destinadas a financiar e apoiar as atividades e os programas de
modernização e aprimoramento dos sistemas penitenciários, a serem custeadas com
recursos do repasse fundo a fundo dos exercícios de 2016 a 2023, ao fundo
penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, de forma a adequá-los à situação
emergencial de enfrentamento do estado de calamidade em decorrência dos eventos
climáticos de chuvas intensas, conforme Decreto Legislativo n.º 100, de 28 setembro de
2023.
Art. 2º A designação dos itens a serem adquiridos, componentes das ações
previstas no art.3° da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, devem
observar o valor repassado pela modalidade fundo a fundo dos exercícios 2016 a 2023,
de acordo com a rubrica de custeio e de investimento.
Art. 3º O plano de aplicação reformulado prescindirá de análise prévia pela
Secretaria Nacional de Políticas Penais, desde que envolvam ações de custeio e
investimento visando a reestruturação física de unidades prisionais e prestação de
assistências penais, devendo ser apresentado à SENAPPEN/MJSP no prazo estabelecido
para apresentação de relatório semestral.
Art. 4º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Nacional da
Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Art. 5º A flexibilização concedida não exclui a necessidade do Estado do Rio
Grande do Sul prestar contas dos recursos executados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA