PORTARIA Nº 789/GM/MME, DE 22 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 789/GM/MME, DE 22 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20,
do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de
junho de 2019, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019, e o que consta no Processo nº 48360.000022/2024-92, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa
contendo as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica
Provenientes de Novos Empreendimentos de Geração, denominados:
I - Leilão de Energia Nova "A-4" de 2024; e
II - Leilão de Energia Nova "A-6" de 2024.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser
obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado
Portal, até 3 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA