PORTARIA Nº 750, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 750, DE 22 DE MAIO DE 2024
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 54, caput e inciso III, c/c o inciso I, alínea
a do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que se refere ao 1º Quadrimestre de 2024, compreendendo o
Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
ANEXOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2023 A ABRIL DE 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso
I, alínea "a")
R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
. LIQUIDADAS
. Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 Jan/24 Fev/24 Mar/24 Abr/24 TOTAL INSCRITAS
EM RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS1
. (ÚLTIMOS
. 12 MESES)
. (a) (b)
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 13.614.688,53 13.891.176,56 13.902.042,85 13.615.622,68 13.653.253,50 13.674.035,88 20.504.889,38 17.251.975,90 17.456.768,18 14.639.336,41 14.973.174,32 14.354.391,67 181.531.355,86 2.255.884,68
. Pessoal Ativo 12.149.813,68 12.368.056,41 12.394.241,70 12.157.768,93 12.161.441,57 12.201.010,94 18.270.760,79 15.662.839,99 15.161.569,61 13.055.427,41 13.382.072,76 12.772.826,71 161.737.830,50 2.255.884,68
. Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
10.317.555,95 10.526.987,59 10.564.395,27 10.335.780,96 10.338.514,03 10.373.954,46 15.158.332,08 13.781.629,14 13.361.933,12 11.116.104,47 11.465.183,41 11.179.463,55 138.519.834,03 2.255.884,68
. Obrigações Patronais 1.832.257,73 1.841.068,82 1.829.846,43 1.821.987,97
1.822.927,54
1.827.056,48
3.112.428,71
1.881.210,85 1.799.636,49 1.939.322,94 1.916.889,35 1.593.363,16 23.217.996,47 -
. Pessoal Inativo e Pensionistas 1.464.874,85 1.523.120,15 1.507.801,15 1.457.853,75 1.491.811,93 1.473.024,94 2.234.128,59 1.589.135,91 2.295.198,57 1.583.909,00 1.591.101,56 1.581.564,96 19.793.525,36 -
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas
1.060.415,93 1.077.407,60 1.049.128,26 1.020.561,29 1.020.302,84 1.020.854,29 1.551.414,15 1.137.044,35 1.600.802,62 1.122.199,64 1.122.199,64 1.147.758,46 13.930.089,07 -
. Pensões 404.458,92 445.712,55 458.672,89 437.292,46 471.509,09 452.170,65 682.714,44 452.091,56 694.395,95 461.709,36 468.901,92 433.806,50 5.863.436,29 -
. Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização ou de contratação
de forma indireta (§ 1º do art.
18 da LRF)
- - - - - - - - - - - - - -
. Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
- - - - - - - - - - - - - -
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)
(§ 1º do art. 19 da LRF)
1.464.874,85 1.523.120,15 1.827.928,23 1.457.853,75 1.491.811,93 1.473.024,94 2.234.128,59 1.864.758,60 2.295.198,57 1.583.909,00 1.591.101,56 1.742.028,47 20.549.738,64 -
. Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
- - - - - - - - - - - - - -
. Decorrentes de Decisão Judicial
de período anterior ao da
apuração
- - - - - - - - - - - - - -
. Despesas de Exercícios
Anteriores de período anterior ao
da apuração
- - 320.127,08 - - - - 275.622,69 - - - 160.463,51 756.213,28 -
. Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados 1.464.874,85 1.523.120,15 1.507.801,15
1.457.853,75 1.491.811,93
1.473.024,94 2.234.128,59
1.589.135,91
2.295.198,57 1.583.909,00 1.591.101,56 1.581.564,96
19.793.525,36 -
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II) 12.149.813,68 12.368.056,41 12.074.114,62 12.157.768,93
12.161.441,57
12.201.010,94 18.270.760,79 15.387.217,30 15.161.569,61 13.055.427,41 13.382.072,76 12.612.363,20
160.981.617,22 2.255.884,68
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 -
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 163.237.501,90 0,012650
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 359.234.370,14 0,027840
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 341.272.651,63 0,026448
. LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 323.310.933,13 0,025056
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão: 21 de maio de 2024, 16:00h.
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro
do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser
excluídos.
NOTAS:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 803, de 16 de maio de 2024, publicada em 20 de maio de 2024.
3. Na linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, os valores de R$ 6.570,69, R$
2.266,68 e 1.753,94, respectivamente, foram excluídos, ou seja, não serão deduzidos neste quadrimestre, uma vez que a competência da despesa pertence ao período de
apuração.
FRANCISCO PETRÔNIO NEPOMUCENO LOPES
Analista Judiciário - Auditoria Interna
SHERLAN BUHATEM ANUNCIAÇÃO
Secretário de Administração e Finanças Substituto
Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
Presidente do Tribunal