PORTARIA Nº 514, DE 22 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 514, DE 22 DE MAIO DE 2024
Apresenta a manifestação do Ministério dos
Transportes sobre a admissibilidade do requerimento
de readaptação e otimização do Contrato de
Concessão da BR-116/PR/SP, sob responsabilidade da
Concessionária Autopista Regis Bittencourt S.A, nos
termos da Portaria do Ministério dos Transportes nº
848, de 25 de agosto de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos Incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de
2023, e o que consta nos autos do Processo nº 50000.038957/2023-00,
CONSIDERANDO que, em 28 de agosto de 2023, foi publicado no Diário Oficial
da União a Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, por meio da qual o Ministério dos
Transportes estabeleceu a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e
otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de
transporte rodoviário federal; e
CONSIDERANDO que a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A
apresentou requerimento no Ministério dos Transportes para readaptação e otimização do
contrato de concessão da BR-116/PR/SP resolve:
Art. 1º Apresentar manifestação favorável, com ressalvas, à admissibilidade do
requerimento de readaptação e otimização do Contrato de Concessão da Rodovia BR-
116/PR/SP, sob responsabilidade da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A, para
início da análise da vantajosidade pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
nos termos do art. 10 da Portaria nº 848, de 2023.
Parágrafo único. A análise que trata o caput deverá considerar também os
apontamentos relatados na avaliação preliminar constante dos autos do processo SEI nº
50000.038957/2023-00 e nos termos das premissas elencadas no art. 11 da Portaria nº
848, de 2023.
Art. 2º Encaminhar à ANTT o requerimento, para análise de que trata o art. 1º
desta Portaria.
Art. 3º Caso a ANTT considere que há vantajosidade na proposta apresentada,
deverá apresentar à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de
conflitos Secex-Consenso do Tribunal de Contas da União - TCU:
I - o estudo de vantajosidade da proposta;
II - a minuta do termo aditivo;
III - pareceres técnicos e jurídicos; e
IV - demais documentos que couber.