PORTARIA Nº 485, DE 16 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 485, DE 16 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a participação social
no planejamento e execução de obras de
infraestrutura de transportes terrestres, garantindo a
inclusão e a transparência nos processos decisórios
do Ministério dos Transportes.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 47, incisos I, III e VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, parágrafo
único, incisos I e II, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Estabelecer que o planejamento e a execução de obras públicas de
infraestrutura de transportes terrestres sejam realizados de forma a garantir a participação
efetiva da sociedade civil e demais partes interessadas.
Parágrafo único: Para garantir a participação social, os órgãos responsáveis pela
condução das outorgas e obras públicas de infraestrutura deverão adotar medidas que
promovam o diálogo transparente e inclusivo com a comunidade afetada, tais como
realização de audiências públicas, consultas populares, disponibilização de canais de
comunicação e mecanismos de participação online.
Art. 2º Os projetos de infraestrutura de transportes terrestres deverão
contemplar a análise e consideração das contribuições e preocupações levantadas pela
sociedade durante o processo de planejamento e execução de obras, visando o
atendimento das demandas locais e a minimização de impactos socioambientais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua
publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO