PORTARIA Nº 432, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 432, DE 21 DE MAIO DE 2024
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.196, de 13 de
setembro de 2022, bem como no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e
CONSIDERANDO as realocações ocorridas recentemente no âmbito da
Presidência, da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais (DIGAP) e da
Diretoria Financeira (DIFIN), conforme a Portaria Nº 393, de 09 de maio de 2024 e a Portaria
Nº 406, de 13 de maio de 2024, bem como a necessidade de refletir essas alterações de
Estrutura Regimental no Regimento Interno do FNDE; resolve:
Art. 1º O art. 3º da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do
FNDE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º Os órgãos singulares da Estrutura Regimental apresentam o seguinte
arranjo de unidades subordinadas:
I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente do FNDE:
1. Gabinete - GABIN
(...)
2. Coordenação-Geral de Comunicação Social - ASCOM
2.1. Assessor da Ascom
2.2 Divisão de Jornalismo - DIJOR
2.3 Assistente Técnico de Comunicação Social
(...)
II - Órgãos Seccionais:
(...)
6. Diretoria Financeira - DIFIN
(...)
6.5 Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC
6.5.1 Divisão de Análise Financeira de Prestação de Contas de Projetos
Educacionais - DIPRE
6.5.2 Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas - COAFI
6.5.3CoordenaçãodeAcompanhamentodaObrigaçãodePrestaçãodeContas-COOPC
6.5.4 Assessor Técnico da CGAPC
6.6 Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos - CGREC
6.6.1 Assessor Técnico da CGREC
6.6.2 Coordenação de Tomada de Contas Especial - COTCE
6.6.2.1 Divisão de Medidas de Exceção de Programas Educacionais - DIMEP
6.6.3 Coordenação de Parcelamento e Monitoramento de Créditos - COPMC
6.6.4 Coordenação de Atendimento a Demandas Internas e Externas - COADE
6.6.4.1 Divisão de Atendimento a Demandas Internas - DATDI
6.7 Coordenador de Projetos
6.8 Chefe de Projetos
(...)
Art.2ºRevogaroartigo95daPortariaNº742/2022,queaprovouoRegimentoInterno
do FNDE e, como consequência, ajustar as numerações dos artigos subsequentes até o artigo 99.
Art. 3º O art. 99 da Portaria Nº 742/2022, que aprovou o Regimento Interno do
FNDE, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99. À Divisão de Medidas de Exceção de Programas Educacionais (DIMEP) compete:
I - adotar procedimentos de medidas de exceção para recuperação de créditos
apurados na prestação de contas e no acompanhamento da obrigação de recursos
transferidos pelo FNDE para execução de Programas Educacionais;
II - emitir pareceres de arquivamento de solicitação de medidas de exceção para
recuperação de créditos apurados na prestação de contas de Programas Educacionais; e
III - registrar os fatos decorrentes das medidas de exceção para recuperação de
créditos apurados na prestação de contas dos Programas Educacionais.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir de três de junho de dois mil e vinte e quatro.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA