PORTARIA Nº 12.158, DE 14 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 12.158, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12860/2023/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53900.020271/2014-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2128/2021/SEI-MCOM,
de14demaiode2021,publicadanoDiárioOficialdaUniãode20demaiode2021,queaplicou
sanção à RÁDIO CAÇAPAVA LTDA., Fistel nº 03008004601, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Caçapava do Sul, estado de Rio Grande
do Sul.
Art. 2º Arquivar o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH