PORTARIA Nº 12.157, DE 14 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 12.157, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12863/2023/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53000.013397/2014-70, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3484/2021, de 20 de
outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2021, que aplicou
sanção à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, Fistel nº 50417590814, outorgada para executar o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vitória da Conquista, estado
da Bahia.
Art. 2º Arquivar o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH