PORTARIA Nº 12.156, DE 14 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 12.156, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13412/2023/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53900.003225/2014-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 3035, de 27 de julho de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2021, que aplicou sanção à
RÁDIO COLINA DO MACHADINHO LTDA, Fistel nº 16000000103, outorgada para executar o
serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ariquemes, estado de
Rondônia.
Art. 2º Arquivar o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH