PORTARIA Nº 12.155, DE 14 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 12.155, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12938/2023/SEI-MCOM, que integra o
Processo nº 53900.010271/2014-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1960/2021/SEI-MCOM,
de 02 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2021, que
aplicou sanção à RÁDIO CACIQUE DE TAUBATÉ LTDA, Fistel nº 02008008509, outorgada para
executar o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Taubaté, estado de
São Paulo.
Art. 2º Arquivar o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH