PORTARIA Nº 1.449, DE 21 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 1.449, DE 21 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no
exercício das competências previstas no Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, bem
como na forma constante no processo nº 00190.104248/2024-34, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário Federal de Controle Interno da CGU
para representar a Controladoria-Geral da União na 50ª Reunião Técnica do Conaci, nos
dias 6 e 7 de junho de 2024, no Rio de Janeiro/RJ, tanto para fins do exercício do voto
sobre os assuntos deliberados no referido evento, como também para quaisquer outros
atos necessários ao fiel e pleno desempenho da presente delegação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
RETIFICAÇÃO
Na Decisão nº 112, de 09 de abril de 2024, publicada na edição do DOU nº 69,
de 10-04-2024, Seção 1, Página 93,
Onde se lê: "(...) para declarar a nulidade da Decisão nº 233/2021 e da Portaria
MCTI nº 1054, publicadas no Diário Oficial da União em 22/09/2021, e determinar o
arquivamento deste processo, em razão da prescrição da pretensão punitiva da penalidade
aplicável, nos termos do art. 129 c/c 130, ambos da Lei nº 8.112/90"
Leia-se: "(...) para declarar a nulidade da Decisão nº 223/2021 em relação ao senhor
OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO e da Portaria MCTI nº 1054, publicadas no Diário Oficial da
União em 22/09/2021, e determinar o arquivamento deste processo, tendo em vista que o
servidor era ocupante de cargo exclusivamente em comissão, do qual já foi exonerado"
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
ATA DA 300ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2024
Aos 10 dias do mês de abril de 2024, às 10 horas, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Antônio
Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros
Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Roberto Coutinho, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da
Silva, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Clauro Roberto de Bortolli, Samuel
Pereira, Maria Ester Henriques Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira
Gorrilhas. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza. Primeira
Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 299ª Sessão Ordinária: Aprovada. 2.
Comunicações da Presidência: Após os cumprimentos, o Sr. Presidente informou que
participou, no dia anterior à sessão, da cerimônia de assinatura do termo de
compartilhamento de sede entre o Ministério Público Militar e o Ministério Público do
Trabalho visando a ocupação conjunta do edifício da Procuradoria de Justiça Militar no Rio
de Janeiro/RJ. A seguir, parabenizou o Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Clauro
Roberto de Bortolli, por sua nomeação para o cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar
- biênio 2024/2026, após expressiva votação alcançada no pleito eleitoral realizado pelo
Colégio de Procuradores de Justiça Militar. 3. Comunicações dos Conselheiros: O
Conselheiro Clauro Roberto de Bortolli agradeceu as palavras externadas por ocasião de
sua nomeação para o cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar, aproveitando a
oportunidade para reiterar o convite aos membros e servidores do MPM para a solenidade
de posse. Reconheceu os avanços institucionais alcançados pela atual gestão que foram
fundamentais para o fortalecimento do Ministério Público Militar. Agradeceu, ainda, aos
demais candidatos inscritos no processo eleitoral pela maneira republicana com que se
portaram durante todo o processo de votação. Na sequência, os demais Conselheiros
agradeceram o então Procurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Antônio Pereira Duarte, pelas
realizações de sua gestão, ao tempo em que parabenizaram o novo Procurador-Geral,
desejando sucesso em sua gestão. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº
19.03.0000.0004684/2023-42. Proposta de resolução que regulamenta as inspeções em
estabelecimentos prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público
Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Alexandre Concesi. Após a apreciação da matéria, foi
aprovada a proposta de resolução que regulamenta as inspeções em estabelecimentos
prisionais das Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar: "O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131,
inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em aprovar a
proposta de resolução que regulamenta as inspeções em estabelecimentos prisionais das
Forças Armadas por membros do Ministério Público Militar." 2) Processo SEI Nº
19.03.0000.0005544/2023-48. Proposta de resolução que visa regulamentar a distribuição
dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar.
Conselheiro-Relator: Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira. Vista para o Conselheiro
Clauro Roberto de Bortolli. Inicialmente o Conselheiro Clauro Bortolli apresentou o voto-
vista o qual foi aprovado pelo relator e pelos demais Conselheiros, sendo, ao final,
deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, por
unanimidade, em aprovar a proposta de resolução que regulamenta a distribuição dos
feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar." 3) Processo
SEI Nº 19.03.0000.0000455/2024-24. Proposta de resolução que regulamenta as estruturas
de gabinete de ofícios na 1ª instância do Ministério Público Militar. Conselheiro-Relator: Dr.
Clauro Roberto de Bortolli. Após a apresentação do relatório, voto e debate entre os
Conselheiros, a proposta foi aprovada, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em aprovar a proposta de resolução
que regulamenta as estruturas de gabinete de ofícios na 1ª instância do Ministério Público
Militar."4) Processo SEI Nº 19.03.0000.0002719/2023-61. Proposta de alteração da
Resolução nº 133/CSMPM, de 26 de junho de 2023, que estabelece os critérios
quantitativos e qualitativos para a configuração de atuação extraordinária, geradora de
acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo, considerando a
realidade de distribuição e repartição de trabalho no âmbito do Ministério Público Militar.
Conselheira-Relatora: Dra. Herminia Celia Raymundo. Após a apresentação do relatório e
voto, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, deliberou, à
unanimidade, em aprovar a proposta de alteração da Resolução nº 133/CSMPM, de 26 de
junho de 2023, que estabelece os critérios quantitativos e qualitativos para a configuração
de atuação extraordinária, geradora de acumulação de acervo processual, procedimental
ou administrativo, considerando a realidade de distribuição e repartição de trabalho no
âmbito do Ministério Público Militar."5) Autorização para o afastamento das funções do Dr.
Jorge Augusto Caetano de Farias, Promotor de Justiça Militar, para participar de curso no
exterior. O Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar, a pedido do Sr. Presidente, esclareceu
tratar-se de autorização para que o Dr. Jorge Augusto Caetano de Farias, Promotor de
Justiça Militar, se afaste das funções para participar, presencialmente, do curso "Formación
de Alto Nível em Protección de Datos", na Espanha, promovido pelo Centro de Estudios de
Seguridad de la Universidad de Santiago de Compostela e pelo Colégio de Encarregados
pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público (CEDAMP). Após a apreciação do
Colegiado, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no
uso da competência prevista no art. 131, X, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993, à unanimidade de votos, opinou favoravelmente em referendar a autorização do
afastamento do Dr. Jorge Augusto Caetano de Farias, Promotor de Justiça Militar, para
participar da etapa presencial do curso "Formación de Alto Nível em Protección de Datos",
na Espanha, promovido pelo Centro de Estudios de Seguridad de la Universidad de
Santiago de Compostela e pelo Colégio de Encarregados pelo Tratamento de Dados
Pessoais do Ministério Público (CEDAMP), por 13 (treze) dias, a contar de 2 de abril de
2024, nos termos do Programa de Capacitação Profissional de Membros - PCP, conforme
a Portaria PGJM nº 79, de 26 de março de 2024."
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h55.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária