LEI Nº 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.724, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da
Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a
transformação de cargos efetivos vagos do Poder
Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de
setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991,
8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de
julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006,
10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho
de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de
6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de
1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga
dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de
1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22
de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181,
de 18 de julho de 2023.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº
14.724, de 14 de novembro de 2023:
"Art. 21. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 2º A tabela III do Anexo IV da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a
vigorar na forma do Anexo VI desta Lei, vedados efeitos retroativos.
§ 3º Atualizações posteriores da tabela III referida no § 2º serão decididas no
âmbito do fórum de diálogo de que trata o caput deste artigo."
"Art. 23. A Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 4º-A:
AVISO Foram publicadas em 22/5/2024 as
edições extras nºs 98-A e 98-B do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
'Art. 4º-A. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos
em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder, com dotação orçamentária
própria, não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes
das carreiras que são regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indenização
de Representação de Função Policial Civil destinada ao exercício de atividades
extraordinárias de caráter policial em qualquer órgão ou entidade do governo do
Distrito Federal, de acordo com regulamentação a ser editada pelo governador do
Distrito Federal.'"
"Art. 24. A Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
'Art. 1º-B. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos
em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder aos militares do Distrito
Federal, ativos, inativos e pensionistas, indenização para a compensação dos
desgastes orgânicos e dos danos psicossomáticos acumulados e decorrentes do
desempenho das atividades de policiamento ostensivo, de prevenção e combate a
incêndio, de salvamento, de atendimento pré-hospitalar ou de segurança pública,
com dotação orçamentária própria, sem impacto financeiro ao fundo de que trata a
Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.'"
"Art. 25. A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
....................................................................................................................................
'Art. 12-D. É assegurada licença remunerada para o desempenho de mandato
classista ao servidor estável eleito para a presidência de sindicato registrado no órgão
competente representativo das categorias funcionais de que trata esta Lei, nos
termos do regulamento do Distrito Federal.'"
"ANEXO VI
(Tabela III do Anexo IV à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)
TABELA III - AUXÍLIO-MORADIA
. POSTO OU
GRADUAÇÃO
VALOR (R$)
MILITAR COM
DEPENDENTE
VALOR (R$) MILITAR
SEM DEPENDENTE
FUNDAMENTO
LEGAL
. Coronel 3.600,00 1.200,00 Arts. 2º e 3º, inciso
XIV, desta Lei.
. Tenente-Coronel 3.473,61 1.157,87 Idem
. Major 3.256,66 1.085,55 Idem
. Capitão 2.613,52 871,17 Idem
. Primeiro-Tenente 2.284,63 761,54 Idem
. Segundo-Tenente 2.153,71 717,90 Idem
. Aspirante 1.813,48 604,49 Idem
. Cadete (3º ano) 1.027,86 342,62 Idem
. Cadete (demais anos) 850,59 283,53 Idem
. Subtenente 1.942,54 647,51 Idem
. Primeiro-Sargento 1.763,50 587,83 Idem
. Segundo-Sargento 1.516,07 505,36 Idem
. Terceiro-Sargento 1.398,52 466,17 Idem
. Cabo 1.157,83 385,94 Idem
. Soldado 1.095,58 365,19 Idem
. Soldado 2ª Classe 850,59 283,53 Idem
"
Brasília, 22 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA