DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 116-E/2024/SEF/SFO/CAP, DE 22 DE MAIO DE 2024 A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide: Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos do projeto audiovisual para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos da legislação indicada. 24-0425 BIGGS BY BIGGS Processo: 01416.002712/2024-20 Proponente: PLANET POP MÍDIA E EDITORAÇÕES LIMITADA ME Cidade/UF: SÃO PAULO / SP CNPJ: 07.988.992/0001-56 Valor total aprovado: R$ 3.157.894,74 Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 921.416,94 para R$ 2.775.799,73 Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 29056-4 Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93 de R$ 2.078.583,06 para R$ 224.200,27 Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 29069-6 Prazo de captação: até 31/12/2027 Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA BEIRAL GARCIA
DESPACHO DECISÓRIO DA CAP Nº 116-E/2024/SEF/SFO/CAP, DE 22 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério da Cultura — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. Todos os atos de 23/05/2024