DESPACHO Nº 274/2024

DESPACHO Nº 274/2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares
de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. EMENTA:
Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing
abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar
sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de
eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento
do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 85 (SEI nº 27574697),
as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente
feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor