DESPACHO Nº 271/2024

DESPACHO Nº 271/2024
Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): SKY SERVIÇOS DE
BANDA LARGA LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor
sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores
revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios
de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL
sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota
Técnica 82 (SEI nº 27574035), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino
o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor