DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 22 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/05/2024

DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 22 DE MAIO DE 2024
O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.016747/2022-97, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa LIBRA
SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA, CNPJ 42.581.413/0001-57, dada sua tempestividade,
para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do Auto de
Infração nº 005817-3, mantendo a penalidade de multa pecuniária no valor de R$
17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), por cobrar valor de sobre-estadia de
contêiner referente ao prazo de livre estadia, incorrendo em infração tipificada na
Resolução nº 62/2022-ANTAQ. artigo 30, inciso I.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA

Empresas citadas