DECISÃO Nº 170, DE 21 DE MAIO DE 2024

DECISÃO Nº 170, DE 21 DE MAIO DE 2024
Processo nº: 00190.106450/2022-39
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº
3610/2023/CGIVAP-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº 00107/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, de 19 de maio de 2024, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00160/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, c/c os arts. 22 e 23 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; aplicar
à pessoa jurídica RIO VERDE ENERGIA S/A, (CNPJ 05.252.008/0001-69), pela prática do ato
lesivo contido no artigo 5º, incisos II, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 215.428,81 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e
vinte e oito reais e oitenta e um centavos); e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma
do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.846/2013;
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.846, de 2013, a pessoa jurídica
deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes
meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
i. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação
nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da
empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em
fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente, na
página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii;
ii. Em edital afixado por 30 (trinta) dias nas entradas principais de pedestres da
sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo
mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura,
em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para
o restante do texto;
iii. Nos sítios eletrônicos da empresa, acessível mediante link disponibilizado em
banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 (trinta) dias na página principal
da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da
rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não
inferior a 300 × 250px.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União