DECISÃO Nº 169, DE 21 DE MAIO DE 2024

DECISÃO Nº 169, DE 21 DE MAIO DE 2024
Processo nº: 00190.102676/2023-41
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, pela Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como
fundamento desta decisão, em parte, o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, bem como, integralmente, o Parecer nº
00106/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº
00158/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para aplicar, à pessoa jurídica V. F. RABELO FILHO CONSTRUÇÕES LTDA.,
CNPJ Nº 08.747.162/0001-08, pela prática dos atos lesivos tipificados no artigo 5º, incisos
I e IV, alínea "d", da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 88, inciso III, da Lei nº 8.666/1993:
a) a penalidade de multa, no valor de R$ 1.085.425,73 (um milhão, oitenta e
cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), com fundamento no
artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013 e nos artigos 20 a 26 do Decreto nº 11.129/2022;
b) a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa
condenatória, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013 e no artigo 28 do
Decreto nº 11.129/2022, a ser cumprida às expensas da pessoa jurídica da seguinte forma:
i) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 90
(noventa) dias; e
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 90 (noventa) dias;
c) a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que passe por um processo de reabilitação, no qual a empresa deve comprovar,
cumulativamente, o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos, contado da data da
aplicação da pena, e o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, com fundamento
no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; e
d) a desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento
do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica, de modo a estender os efeitos da
penalidade de multa ao patrimônio pessoal do seu sócio-administrador, VALDENOR
FERREIRA RABELO FILHO (CPF nº XXX.663.843-XX), bem como estender a ele os efeitos da
declaração de inidoneidade, com fundamento no artigo 14 da Lei nº 12.846/2013 e no
artigo 50, §1º, do Código Civil.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União