DECISÃO Nº 167, DE 21 DE MAIO DE 2024

DECISÃO Nº 167, DE 21 DE MAIO DE 2024
Processo nº: 00190.103470/2021-77
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023 , adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
233/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 15 de maio de 2024, aprovado pelo Despacho nº
00130/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº
00156/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, c/c os artigo 13 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
assim como no artigo 87, inciso IV, c/c o artigo 88, incisos II e III, da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, aplicar à MASSA FALIDA DE EJS PARTICIPAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ
n° 06.895.143/0001-95, pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, incisos II, III e IV,
alínea "b", da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ 320.532,87 (trezentos e vinte mil, quinhentos e trinta
e dois reais e oitenta e sete centavos);
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma do
art. 6º, §5º, da Lei nº 12.846/2013, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de
comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; ii) em
edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade
que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; iii) em seu sítio
eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e
c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, devendo a empresa ficar impossibilitada de licitar ou contratar com o poder
público até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar
cumulativamente: o escoamento do prazo mínimo de 2 anos sem licitar e contratar com a
administração pública, contados da data da publicação desta decisão; o ressarcimento dos
prejuízos causados ao erário e a superação dos motivos determinantes da punição.
Em razão do reconhecimento do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica,
estendo os efeitos da penalidade de multa e declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública aos senhores VINÍCIUS DE CARVALHO DAMASCENO
(CPF nº ***.243.038-**) e EDIVANE DE MENEZES DAMASCENO (CPF n.***.485.838-**).
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 11 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União