DECISÃO Nº 166, DE 21 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 23/05/2024

DECISÃO Nº 166, DE 21 DE MAIO DE 2024
Processo nº 00190.102835/2021-46
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, assim como pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00105/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
de 30 de abril de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00115/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e
pelo Despacho de Aprovação nº 00150/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO, mas no mérito INDEFIRO o
Pedido de Reconsideração formulado pela empresa S.M.21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
S/A, CNPJ nº 02.566.106/0001-82.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

Empresas citadas