DECISÃO Nº 165, DE 21 DE MAIO DE 2024

DECISÃO Nº 165, DE 21 DE MAIO DE 2024
Processo nº: 00190.107572/2020-81
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo artigo 2º,
inciso II, Anexo I, do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, adoto, como
fundamento desta decisão, o Parecer nº 00092/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho de Aprovação nº 00148/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para conhecer o Pedido de
Reconsideração formulado pela pessoa jurídica JADER ALBERTO PAZINATO ADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ nº 06.922.366/0001-02, e, no mérito, INDEFERI-LO, tendo em vista que
não há nenhum fato novo ou questão jurídica relevante ou consistente, preliminar ou de
mérito, que justifique a reconsideração da Decisão nº 169/2023.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União