DECISÃO Nº 163, DE 21 DE MAIO DE 2024

DECISÃO Nº 163, DE 21 DE MAIO DE 2024
Processo nº: 00190.101838/2022-43
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como
fundamento desta decisão o Parecer nº 00353/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 25 de
abril de 2024, aprovado pelo Despacho nº. 00117/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho de Aprovação nº. 00146/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos termos dos artigos 5º, inciso I, e art.
6º, incisos I e II, da Lei n° 12.846/201:
a) Aplicar a penalidade de multa à pessoa jurídica JBS S/A, CNPJ nº
02.916.265/0001-60, no valor de R$ 170.165.385,68 (cento e setenta milhões, cento e
sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), com
fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013;
b) Aplicar a penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa
sancionadora à pessoa jurídica JBS S/A, CNPJ nº 02.916.265/0001-60, com fundamento no
artigo 6°, inciso II, da Lei n° 12.846/2013, nos seguintes termos: i) em meio de comunicação
de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na
sua falta, em publicação de circulação nacional pelo prazo de 1 (um) dia; ii) em edital afixado
no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita
a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em
destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União