DECISÃO Nº 162, DE 21 DE MAIO DE 2024

DECISÃO Nº 162, DE 21 DE MAIO DE 2024
Processo nº 00190.106428/2022-99:
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer nº
00094/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 8 de maio de 2024, aprovado pelo Despacho de
Aprovação nº 00144/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta
Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, e 20 a 23, do Decreto
nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à pessoa jurídica IMDEPA Rolamentos
Importação e Comércio Ltda., CNPJ nº 88.613.922/0001-15, pela prática do ato lesivo
contido no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a) multa, no valor de R$ R$ 16.939.967,95 (dezesseis milhões, novecentos e
trinta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos);
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, na forma
do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846/2013, do seguinte modo:
i) em meio de comunicação de grande circulação, física ou eletrônica, na área
da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional;
ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
dias;
iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 45 dias.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União