COSIT Nº 507, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017. Dispositivos Legais: Recurso Extraordinário nº 574.706/PR; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 26, XII e art. 113. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador
COSIT Nº 507, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 23/05/2024