COMPLEMENTAR Nº 59/2005, DO ESTADO DO PIAUÍ. 1. Impossibilidade de reconhecimento

COMPLEMENTAR Nº 59/2005, DO ESTADO DO PIAUÍ. 1. Impossibilidade de reconhecimento
do tempo de serviço público no Estado e tempo de serviço público em geral como critérios
de desempate para a promoção por antiguidade de defensores públicos. 2.
Inconstitucionalidade formal. Violação aos arts. 24, XIII e § 1º, 61, § 1º, II, d, e 134, § 1º,
da Constituição Federal - CF. A fixação de critérios para a promoção por antiguidade se
insere na competência da União para editar normas gerais para a Defensoria Pública nos
estados. A lei estadual não pode dispor sobre a matéria. Ofensa aos princípios da isonomia
e da homogeneidade. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade material. Afronta aos arts. 5º,
caput, 19, III, 93, II e VIII-A, e 134, § 4º, todos da Constituição da República. A antiguidade
deve ser "apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma".
A promoção dos defensores públicos devem seguir a forma prevista para os membros do
Poder Judiciário, conforme ditado nos arts. 93, II e VIII-A, e 134, § 4o, da Constituição
Federal. Precedentes. 4. Acão direta julgada procedente, com eficácia ex nunc.
DECISÕES
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
Acórdãos
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.113 (2)
ORIGEM : 1113 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIAL DE MURIAÉ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em
análise de mérito e julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de
preceito fundamental, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 6.329, de 23 de
março de 2022, do Município de Muriaé/MG, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL N. 6.329/2022, DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG.
RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE RISCO DA ATIVIDADE DE COLECIONADOR, ATIRADOR
DESPORTIVO E CAÇADOR, INTEGRANTES DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE
CONSTITUÍDAS. ARTIGOS 21, VI, E 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE
MATERIAL BÉLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL
BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONVERSÃO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR
EM ANÁLISE DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO.
I - Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de
material bélico (art. 21, VI, da CF), bem como legislar sobre a mesma temática (art. 22, XXI, da CF)
II - O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional,
inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União.
III - Lei municipal que presuma a configuração de circunstância ou atividade
supostamente sujeita a ameaças e riscos no que diz com o direito fundamental à integridade
física para fins do Estatuto do Desarmamento é formalmente inconstitucional, violando a
competência atribuída à União.
IV - Competindo ao legislador federal definir os titulares do direito ao porte de arma
e, de forma geral, disciplinar sobre material bélico, inexiste autorização constitucional para que
o ente municipal disponha acerca do tema. Inconstitucionalidade formal caracterizada.
V - Procedência do pedido da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da
Lei Municipal n. 6.329, de 23 de março de 2022, do Município de Muriaé/MG.