ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/AJU Nº 1 , DE 21 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/AJU Nº 1 , DE 21 DE MAIO DE 2024
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial (PAES).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU-SE, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e nos arts. 9º a 17 da
Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, DECLARA:
Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 1º da
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 a pessoa jurídica CENTRAL FRIOS LTDA, CNPJ:
03.092.840/0001-10, tendo em vista a inadimplência por mais de três meses consecutivos
apurada no curso do processo digital nº 10580.452413/2004-88, conforme art. 7º da Lei
10.684, de 30 de Maio de 2003.
Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contados da data de
publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita
Federal do Brasil em Aracaju-SE, nos termos do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº
3, de 25 de agosto de 2004.
Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a
exclusão do PAES será definitiva.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON FIEL FILHO