ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 23, DE 22 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 23, DE 22 DE MAIO DE 2024
Prorroga o prazo para a conclusão da Investigação de Origem.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na
Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019, nos parágrafos 5 e 6 do artigo 26 do Anexo
II ao Acordo de Complementação Econômica nº 55 (Regime de Origem), internalizado por
meio do Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e ainda nos artigos 24, 25 e 30, da
Instrução Normativa RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018, declara:
Art. 1º Ter sido aberto, nesta data, Processo Aduaneiro de Investigação de
Origem nos termos abaixo especificados:
I - Descrição das Mercadorias: produtos do setor automotivo;
II - Códigos Tarifários NCM (NALADI/SH): 8708.80.00;
III - Exportador/Nacionalidade: CONTITECH MEXICANA S.A DE C.V. / México;
IV-ProdutorouFabricante/Nacionalidade:CONTITECHMEXICANAS.ADEC.V./México;
V - Entidades Certificantes: INDUSTRIA NACIONAL DE AUTOPARTES, A.C.;
DIRECCION GENERAL DE COMERCIO EXTERIOR;
VI - Prazo previsto para conclusão da investigação: 180 (cento e oitenta) dias
contados a partir da data de abertura, prorrogáveis por igual período.
VII - Período de investigação: compreende os Certificados de Origem vinculados
às importações registradas no Brasil entre junho de 2020 e dezembro de 2022.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO