ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 22 DE MAIO DE 2024 Exclui do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na modalidade OEA-Segurança, certificado nº RFB - 141, como Transportador, a empresa POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, cuja inscrição no CNPJ sob o nº 67.890.426/0001-39 encontra-se baixada por incorporação. Art. 2º Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUSTAVO VIVAS DAVID ChefedaEquipedeGestãodeOperadoresEconômicosAutorizados
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 22 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 23/05/2024