ATO Nº 7.852, DE 22 DE MAIO DE 2024

ATO Nº 7.852, DE 22 DE MAIO DE 2024
Outorga autorização para uso de radiofrequências à Companhia Industrial de
Cimento Apodi, CNPJ nº 10.260.249/0003-51, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário
e secundário, em todos os municípios/CE, até 14/02/2034, por meio da utilização das
frequências: 451,03125 MHz / 451,23125 MHz / 451,63125 MHz / 461,03125 MHz / 461,23125
MHz / 461,63125 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente