ATO Nº 7.790, DE 21 DE MAIO DE 2024

ATO Nº 7.790, DE 21 DE MAIO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE
DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Regimento
Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022,
que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços
de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de
interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório;
CONSIDERANDO que a cassação, uma das formas de extinção de autorização,
nos termos do art. 138 combinado com o art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, foi instruída e analisada nos autos do Processo nº 53560.000862/2024-39;
CONSIDERANDO que perdidas as condições indispensáveis à expedição ou
manutenção da autorização, a Agência poderá extingui-la mediante ato de cassação,
dado o óbito do interessado; resolve:
Art. 1º Extinguir, por cassação, as autorizações outorgadas a JOSE DE SOUSA
ANDRADE, CPF nº ***.057.613-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações, com fulcro nos
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
Art. 2º Declarar extinta a eventual outorga do direito de uso de
radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Art. 3º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com
terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel, e não implica isenção de eventuais
débitos decorrentes da autorização anteriormente expedida.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no
Diário Oficial da União.
GILBERTO STUDART NETO