ACÓRDÃO Nº 959/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 959/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 021.790/2023-0.
2. Grupo II; Classe de Assunto: V - Monitoramento (Denúncia).
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Advogados constituídos nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento da disposição
constante do subitem 1.8.1 do Acórdão 357/2023 - Plenário, relativa a problemas
identificados em processo de Denúncia (TC 009.393/2022-6) na exploração de serviços de
locação nos Hortomercados Leblon e Humaitá, pertencentes à Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. indeferir o requerimento de medida cautelar para suspender o
chamamento público 21451.000670/2022-10 referente à licitação de espaços nos
Hortomercados Humaitá e Leblon destinados à agricultura familiar, bem como os processos
licitatórios 21451.000707/2022-00 e 21451.000362/2022-86, referentes aos demais
espaços dos hortomercados Humaitá e Leblon;
9.2. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência à Conab de que o prazo dos contratos e suas eventuais prorrogações devem estar
em estrita conformidade com os princípios e disposições estabelecidos no art. 71 da Lei
13.303/2016, devendo-se atentar especialmente à vedação de contratos com prazos
indeterminados;
9.3. considerar "em cumprimento" a determinação constante do subitem 1.8.1
do Acórdão 357/2023 - Plenário, devendo ser objeto de novo monitoramento pela
AudAgroAmbiental; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Conab.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0959-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.