ACÓRDÃO Nº 958/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 958/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 034.297/2018-9.
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Carlos Guilherme Alvarenga Reis (005.***.***-38); Cast
Informatica S/A (03.143.181/0001-01); Ecg Tec Servicos de Informatica Ltda.
(13.665.064/0001-53); Edson Carlos Moreira Soares (701.***.***-91); Leonardo Cezar
Cavalieri dos Santos (034.***.***-41); Link Consultores e Digitalizacao Ltda. (23.114.739/0001-
20); Linkcon Ltda. - Epp (05.323.742/0001-71); Paulo de Barros Lyra Filho (296.***.***-87);
Rodrigo Sergio Dias (225.***.***-01); Sergio Luiz de Castro (308.***.***-00).
3.3. Recorrentes: Rodrigo Sergio Dias (225.***.***-01); Linkcon Ltda. - Epp
(05.323.742/0001-71).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: Jessica Monteiro Leite Pannocchia (OAB/SP 414.996),
Tania Rodrigues Moreira Pannocchia (OAB/SP 158.198) e outros, representando Ecg Tec
Servicos de Informatica Ltda.; Erica Belletato Cardoso (OAB/SP 235.364), Arthur Juan
Moragas (OAB/MG 153.900) e outros, representando Cast Informatica S/A; Layse Roanne
de Melo Vieira Reis (OAB/DF 46294), representando Carlos Guilherme Alvarenga Reis;
Marcelo Goncalves da Cruz, representando Fundação Nacional de Saúde; Alexandre
Henrique Coelho de Melo (OAB/PE 20.582) e Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596),
representando Tania Maria Hoglund; Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP
196.272), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP 305.226) e outros, representando Rodrigo
Sergio Dias; Marcelo Leal de Lima Oliveira (OAB/DF 21.932), representando Linkcon Ltda. -
Epp; Christianne de Carvalho Stroppa (OAB/SP 110.674), representando Leonardo Cezar
Cavalieri dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos
em face do Acórdão 1.616/2023-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de
declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. reformar a deliberação contida no item 9.14 do Acórdão 1.616/2023-
Plenário, atribuindo-lhe a seguinte redação:
9.14. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do
Regimento Interno do TCU, a inidoneidade da empresa Linkcon Ltda. EPP, pelo prazo de
três anos, bem como das empresas ECG TEC Serviços de Informática Ltda. e Link
Consultores e Digitalização Ltda., pelo prazo de um ano, para participar de licitação na
Administração Pública Federal;
9.3. dar ciência deste Acórdão aos Embargantes e às empresas ECG TEC
Serviços de Informática Ltda. e Link Consultores e Digitalização Ltda.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0958-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.