ACÓRDÃO Nº 957/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 957/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 001.928/2015-5.
1.1. Apensos: 007.502/2016-8; 006.530/2012-5; 023.100/2015-0; 028.824/2017-
2; 002.829/2015-0; 025.260/2016-2; 006.285/2012-0; 006.708/2017-0; 033.912/2018-1;
015.977/2017-0; 021.410/2016-0; 004.793/2012-9; 005.509/2017-3; 002.830/2015-9;
009.616/2011-0; 006.558/2012-7; 025.255/2016-9; 006.907/2018-0.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Sílvio Figueiredo Mourão (CPF 729.***.***-00), Construtora
Sanches Tripoloni Ltda. (CNPJ: 53.503.652/0001-05) e Erin Estaleiros Rio Negro Ltda. (CNPJ
04.222.584/0001-09).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Guilherme Antonio Brito Gonçalves Barbosa (OAB/DF
45.197); Maria Auxiliadora Dias Carvalho (OAB/AM 7.279); Fernando Antônio dos Santos
Filho (OAB/MG 116.302); Daniel Soares Alvarenga de Macedo (OAB/DF 36.042) e Rodrigo
Molina Resende Silva (OAB/DF 28.438); Thiago Groszewicz Brito (OAB/DF 31.762); Daniele
Natália Freire de Oliveira (OAB/AM 4.206); e Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis
(OAB/DF 35.075), Yuri Coelho Dias (OAB/DF 43.349), Rodrigo Costa Yehia Castro (OAB/MG
177.957), e Thaynná de Oliveira Passos Correia (OAB/DF 64.778).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
autuada em cumprimento ao item 9.1 dos Acórdãos 3.118/2014, 3.120/2014, 3.126/2014,
3.127/2014 e 2.210/2016, do Plenário, para aprofundamento dos indícios de
superfaturamento durante a execução do Contrato 1/2010-Seinf/AM - Lote I, celebrado
entre a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Amazonas (Seinf/AM) e o Consórcio
Sanches Tripoloni - Erin (formado pelas empresas Construtora Sanches Tripoloni Ltda. e
Erin Estaleiros Rio Negro Ltda.), tendo por objeto a construção de terminais fluviais nos
municípios de Iranduba, Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Itapiranga e Careiro da Várzea,
todos no estado do Amazonas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Silvio
Figueiredo Mourão e excluí-lo da presente relação processual;
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelas empresas
que integram o Consórcio Sanches Tripoloni - Erin, Construtora Sanches Tripoloni Ltda. e
Erin Estaleiros Rio Negro Ltda.;
9.3. julgar irregulares as contas das empresas que integram o Consórcio
Sanches Tripoloni - Erin, Construtora Sanches Tripoloni Ltda. e Erin Estaleiros Rio Negro
Ltda.; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-as solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. Valor Original (R$) Data da ocorrência
. -438.536,20 26/08/2010
. -18.556,84 20/10/2010
. -127.556,76 21/10/2010
. -380.187,57 22/10/2010
. -1.261,15 26/11/2010
. 813.021,55 01/12/2010
. 2.718.344,37 20/12/2010
. -232.251,94 29/12/2010
. 1.255.634,36 24/02/2011
. -388.584,39 25/04/2011
. 345.374,14 12/05/2011
. 409.960,29 28/06/2011
. -171.171,83 26/07/2011
. 334.216,90 12/08/2011
. 240.996,86 16/08/2011
. 291.862,76 31/08/2011
. 94.750,03 18/10/2011
. 76.437,35 08/11/2011
. 348.086,19 02/12/2011
. -222.075,38 05/12/2011
. 97.695,32 09/12/2011
. 177.998,18 23/12/2011
. 5.096,51 26/12/2011
. 68.092,19 14/02/2012
. 67.072,31 17/02/2012
. -224.952,52 27/03/2012
. 26.810,04 29/03/2012
. 85.187,33 11/04/2012
. -15.958,64 20/04/2012
. -474.505,31 30/08/2012
. 131.145,02 26/10/2012
. 87.547,67 22/11/2012
. -258.800,29 19/12/2012
. 49.226,15 21/12/2012
. 482.095,75 21/05/2013
. -281.343,07 27/08/2013
. -149.223,04 02/12/2013
. 192.932,35 04/12/2013
. -523.390,62 15/04/2014
. 55.434,01 25/04/2014
. 382.989,24 06/05/2014
. 34.367,65 22/09/2014
. 7.816,91 30/09/2014
. -352.240,36 20/10/2014
. 123.577,96 04/12/2014
. -297.681,56 22/12/2014
. 389.060,56 23/12/2014
. 251.167,59 02/01/2015
. 82.496,00 05/02/2015
. 50.569,64 10/03/2015
. 3.945,29 07/05/2015
. 1.046,05 24/07/2015
. 22.091,84 29/07/2015
. 19.919,83 30/07/2015
. 2.065,35 17/08/2015
. 3.829,37 18/09/2015
. 230,22 12/11/2015
9.4. aplicar às empresas Construtora Sanches Tripoloni Ltda. e Erin Estaleiros
Rio Negro Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 400.000,00, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do
art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, como também
aos responsáveis, ao Dnit e à Seinfra/AM, para ciência.
10. Ata n° 19/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0957-19/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.